Teto de 100% para juros do rotativo do cartão de crédito e portabilidade são medidas do CMN
O Conselho Monetário Nacional (CMN) decidiu limitar os juros da dívida do rotativo do cartão de crédito e da fatura parcelada a 100% da dívida, a partir de 3 de janeiro, devido à falta de acordo entre o governo e os bancos. Essa medida foi estabelecida pela lei que criou o Programa Desenrola, sancionada em outubro.
A lei do Desenrola havia estabelecido um prazo de 90 dias para que o governo, o Banco Central, as instituições financeiras, o Congresso Nacional e o Banco Central chegassem a um novo modelo para o rotativo do cartão de crédito. Caso contrário, o teto de 100% da dívida, conforme o modelo do Reino Unido, entraria em vigor, e os juros não poderiam mais aumentar após dobrar o valor original.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, comentou o acordo após a decisão, destacando a importância dessa medida para resolver um dos principais problemas do país, onde muitas pessoas que renegociaram suas dívidas no programa Desenrola acabavam com dívidas dez vezes maiores do que as originais.
Além da limitação dos juros, o CMN também instituiu a portabilidade do saldo devedor da fatura do cartão de crédito, uma medida que não estava prevista na lei do Desenrola. A portabilidade entrará em vigor em 1º de julho de 2024 e permitirá que os devedores transfiram suas dívidas para outra instituição financeira que ofereça melhores condições de renegociação, sem custos adicionais.
Outra mudança importante é o aumento da transparência nas faturas do cartão de crédito, que passará a ser obrigatório a partir de 1º de julho de 2024. As faturas deverão incluir uma área destacada com informações essenciais, como o valor total da fatura, a data de vencimento da fatura do período vigente e o limite total de crédito. Além disso, serão oferecidas opções de pagamento com informações detalhadas sobre o pagamento mínimo, encargos, opções de financiamento, taxas de juros e o Custo Efetivo Total (CET) das operações de crédito.
Essas medidas do CMN visam a proteger os consumidores e promover maior transparência e concorrência no mercado de cartões de crédito e faturas parceladas.
