Projeto de Lei garante regularidade no pagamento do subsídio para transporte coletivo em Goiás
O governo estadual de Goiás apresentou um importante projeto de lei à Assembleia Legislativa do estado nesta terça-feira (12/12). O objetivo é estabelecer um mecanismo eficiente de garantia pública que assegure o pagamento ininterrupto do subsídio estatal, destinado a custear parte da tarifa do transporte coletivo. Esta medida será administrada pelo Sistema Integrado de Transporte da Rede Metropolitana de Transporte Coletivo (SIT-RMTC) da Grande Goiânia.
A proposta detalha que, em casos de inadimplência, os fundos necessários serão retirados de uma conta especial atrelada ao Tesouro Estadual. Essa conta é alimentada por transferências da União ao Fundo de Participação dos Estados (FPE), e será direcionada às empresas de transporte. Este projeto foi cuidadosamente elaborado pela Subsecretaria de Políticas para Cidades e Transportes, uma divisão da Secretaria-Geral de Governo.
De janeiro a outubro do ano corrente, o SIT-RMTC investiu um total de R$ 301.650.436,98, com repasses mensais de aproximadamente R$ 30 milhões. O governo estadual contribui com mais de R$ 12 milhões mensais para sustentar o sistema. Atualmente, a tarifa cobrada dos usuários é de R$ 4,30, enquanto o subsídio estatal para cada passagem é de R$ 3,2882.
Adriano da Rocha Lima, secretário-geral de Governo e presidente da Câmara Deliberativa do Transporte Coletivo, enfatiza a necessidade dessa mudança legal. Ele ressalta que a iniciativa visa implementar um mecanismo de garantia baseado no direito de crédito do Estado para assegurar pagamentos contínuos às concessionárias. “Nossa proposta é reestruturar a participação dos municípios envolvidos na RMTC, assegurando o pagamento dos subsídios e demonstrando respeito aos usuários do transporte coletivo”, destaca Adriano.
Miguel Ângelo Pricinote, subsecretário de Políticas para Cidades e Transporte, vê grandes vantagens na mudança, principalmente pela estabilidade financeira que proporcionará ao sistema. Segundo ele, essa conta garantia assegurará o pagamento do subsídio mesmo em situações de dificuldade financeira do Estado, permitindo que as empresas obtenham condições de crédito mais favoráveis para seus investimentos.
O projeto também aborda a participação dos municípios de Trindade e Goianira na distribuição de custos da RMTC, propondo uma nova divisão de quotas. Esta medida vem após a Prefeitura de Senador Canedo questionar a distribuição desfavorável de sua cota em comparação a Aparecida de Goiânia, levando em conta critérios como organização metropolitana e realidade orçamentária. Com a nova configuração, Goiás e Goiânia manterão cada um 41,2% de participação, enquanto Aparecida de Goiânia continuará com 9,4%. Senador Canedo terá sua cota reduzida para 4,8%.
Essa reorganização também afetará a composição da Câmara Deliberativa de Transporte Coletivo, com representantes de Goianira e Trindade juntando-se a Senador Canedo na indicação rotativa de conselheiros. “Essa mudança trará novos custos, mas será extremamente benéfica, promovendo melhorias significativas nos serviços de transporte público”, conclui Miguel.
