A Petrobras fecha acordo com a ANP para liquidação de R$ 830 milhões em royalties e participação especial (PE) em Campo de Jubarte
A Justiça do Rio de Janeiro homologou um acordo crucial entre a Petrobras e a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) para encerrar um litígio sobre a revisão dos pagamentos de participações governamentais. Este impasse girava em torno do recalculo dos royalties e participação especial (PE) decorrentes da produção de petróleo no Campo de Jubarte, localizado ao largo da costa do Espírito Santo. Segundo informações divulgadas pela própria Petrobras nesta segunda-feira (4), a empresa estatal terá que desembolsar uma quantia significativa, totalizando R$ 830 milhões.
O desacordo surgiu devido à falta de atualização da curva de PEV de Jubarte por parte da Petrobras. Essa curva é um instrumento vital que analisa as condições físico-químicas do petróleo extraído, influenciando diretamente no preço de referência do petróleo.
Os períodos em questão abrangem agosto de 2009 a fevereiro de 2011 e dezembro de 2012 a fevereiro de 2015.
Com o acordo selado, a Petrobras compromete-se a efetuar o pagamento dos cerca de R$ 830 milhões em valores corrigidos até dezembro de 2023. Desse montante, 35% serão pagos à vista, enquanto o restante será parcelado em 48 vezes, com correção pela taxa básica de juros (Selic) tanto para a primeira parcela quanto para as subsequentes.
O primeiro pagamento será efetuado em até 30 dias após a homologação do acordo pela 23ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
A Petrobras garante que os valores necessários estão provisionados em suas demonstrações financeiras.
Entende-se por royalties um percentual da receita bruta obtida com o petróleo extraído pela empresa, pago mensalmente à União, estados e municípios produtores, como forma de remuneração à sociedade pela exploração dos recursos naturais não renováveis.
Por outro lado, a participação especial representa uma compensação financeira que as empresas devem desembolsar pela exploração de campos com alto volume de produção ou grande rentabilidade. A responsabilidade pela arrecadação e distribuição das participações governamentais cabe à ANP.
