Por Gil Campos: Goiânia, 12 de dezembro de 2024 – O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira o texto-base da regulamentação da reforma tributária, com 49 votos favoráveis e 19 contrários. A proposta reorganiza os impostos sobre consumo, substituindo cinco tributos por três: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), em nível federal; o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência estadual e municipal; e o Imposto Seletivo (IS), conhecido como “imposto do pecado”, aplicado a produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
A transição para o novo modelo será gradual, com início em 2026 e conclusão prevista para 2033.
Mudanças principais
Os novos impostos unificam tributos como ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins, conforme emenda constitucional promulgada no fim de 2023. O Imposto Seletivo será aplicado de forma seletiva, mas já sofreu alterações significativas durante a votação:
- Armas de fogo e munições: Excluídas do Imposto Seletivo, após nova votação em plenário.
- Bebidas açucaradas: Também ficaram de fora da sobretaxa.
- Cesta básica: Isenção mantida para 22 produtos, incluindo carnes e queijos, conforme relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM).
Destaques e próximos passos
Antes de ser votado no plenário, o texto passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde foi aprovado com exclusões que geraram debates acalorados. No plenário, os senadores rejeitaram uma proposta que buscava reverter a exclusão de armas e munições da tributação adicional.
Os destaques ainda estão sendo analisados e podem modificar o texto final. Após a conclusão dessa etapa, o projeto retorna à Câmara dos Deputados, onde os parlamentares decidirão se mantêm ou alteram os pontos aprovados pelo Senado, concluindo o processo de regulamentação.
Análise crítica
A aprovação do texto-base marca um avanço importante para a implementação da reforma tributária, considerada essencial para simplificar o sistema tributário brasileiro e aumentar a competitividade econômica. No entanto, as exclusões de produtos como armas e bebidas açucaradas do Imposto Seletivo podem ser vistas como um retrocesso em termos de política pública, enfraquecendo a proposta original de priorizar saúde e sustentabilidade.
Especialistas avaliam que, apesar das controvérsias, a reforma pode gerar maior eficiência na arrecadação e reduzir disputas fiscais entre estados e municípios.
