Jornal Opinião Goiás – Ministério receberá contribuições à Frente Intensiva de Avaliação Regulatória e Concorrencial

# Jornal Opinião Goiás Última Atualização 21 de junho de 2021

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Interessados em participar das tomadas de subsídios sobre normas de importação de hidróxido de lítio e de publicidade de serviços contábeis devem encaminhar contribuições até 21 de julho

A Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia (Sepec/ME) – por meio de sua Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade (Seae) – lançará nesta segunda-feira (21/6) duas tomadas de subsídios para o recebimento de contribuições no ambiente virtual Participa + Brasil, relacionadas aos requerimentos aprovados no âmbito do programa Frente Intensiva de Avaliação Regulatória e Concorrencial (Fiarc). O prazo para envio de contribuições vai até o próximo dia 21 de julho.

Uma das tomadas de subsídios visa obter contribuições para a análise dos efeitos econômicos da Portaria CNEN nº 279, de 5 de dezembro de 1997, que estabelece uma cota anual para importação de hidróxido de lítio. A outra tem o objetivo de apoiar a investigação sobre dispositivos da Norma Brasileira de Contabilidade (NBC PG 01/2019), relacionados ao uso de publicidade no mercado de serviços contábeis. Os subsídios vão complementar a análise investigativa do Fiarc acerca dos efeitos sobre a concorrência e outros incentivos à eficiência econômica decorrentes dessas normas, bem como garantir ampla participação dos segmentos afetados e demais interessados no tema sob análise.

Fiar

O programa Frente Intensiva de Avaliação Regulatória e Concorrencial tem por objetivo identificar e analisar os efeitos negativos de restrições decorrentes da regulamentação imposta por normas públicas sobre a dinâmica competitiva e a eficiência da atividade regulada, nos termos da Instrução Normativa da Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade (Seae/Sepec) IN SEAE nº 97/2020.

Tomadas de subsídios