Acordo entre Governo, Supremo e Congresso sobre critérios para emendas parlamentares:

Governo, Supremo e Congresso fecham acordo sobre critérios para emendas parlamentares

As emendas parlamentares passarão a seguir novos critérios, com foco em maior transparência, rastreabilidade e correção. Confira os principais pontos do acordo:

Transparência e Rastreabilidade:

• • As emendas devem ser identificadas com o projeto e o destino dos recursos.
  • Prioridade para obras inacabadas, com supervisão do Tribunal de Contas da União (TCU).

Emendas PIX:

• • Mantidas com pagamento obrigatório.
  • Devem ter projeto e identificação do destino.

Emendas Individuais:

1. • Mantidas como obrigatórias.
   • Critérios para liberação de recursos serão definidos pelo governo e Congresso em até dez dias.

Emendas de Bancada:

1. • Destinadas a projetos de infraestrutura em cada estado e no Distrito Federal.
   • Definição deve ser feita pela bancada, e não individualmente por um parlamentar.

Emendas de Comissão:

• • Devem ser destinadas a projetos de interesse nacional ou regional.
  • Acordo entre governo e Congresso necessário para definição dos projetos.

Você acredita que essas mudanças trarão mais transparência e eficiência para o uso das emendas parlamentares?