Aposta é entretenimento, não meio de ganhar dinheiro, diz secretário em nova fase de regulamentação das bets no Brasil

O governo federal iniciou uma fase mais rígida de controle sobre as empresas de apostas de quota fixa, conhecidas como “bets”. A partir de 1º de outubro de 2024, as plataformas que não solicitaram autorização para operar terão suas atividades suspensas. O objetivo é garantir que apenas empresas que cumpram a regulamentação permaneçam no mercado brasileiro, após um período de cinco anos sem regras claras.

Em entrevista à Agência Brasil, Regis Anderson Dudena, secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, explicou o endurecimento das medidas: “Se a empresa sequer veio pedir autorização, não podemos reconhecer que ela quer se adequar.” Dudena também estuda o sistema financeiro nacional e repressão a crimes administrativos, fortalecendo a regulamentação para proteger o apostador e controlar o setor de apostas no país.

O Brasil começou a regular o setor após a aprovação da Lei nº 14.790 em dezembro de 2023, estabelecendo diretrizes para a exploração de apostas. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já havia descrito o cenário das apostas como uma “pandemia” de vício psicológico e financeiro. O governo acredita que a regulamentação é a chave para mitigar os danos associados às apostas, protegendo os consumidores e limitando a atuação de empresas que se aproveitam da vulnerabilidade dos apostadores.

Desafios no setor e impactos econômicos

Os dados sobre as apostas mostram que o mercado cresceu de forma descontrolada. Entre 2023 e 2024, os brasileiros gastaram R$ 68 bilhões em apostas, o que corresponde a 0,62% do PIB. Um estudo da CNC (Confederação Nacional do Comércio) estimou que esse crescimento pode gerar um prejuízo anual de R$ 117 bilhões ao comércio, à medida que as apostas competem com o consumo varejista.

Além disso, a regulamentação permitirá ao governo obter uma visão mais clara sobre o mercado. O Sistema de Gestão de Apostas (Sigap) será implementado em 2024 para receber diariamente as informações das empresas autorizadas, facilitando a análise do impacto econômico e social.

Publicidade das apostas e controle dos meios de pagamento

O uso de Pix para as apostas foi outro ponto levantado pelo secretário. Dados indicam que 95% das apostas são realizadas por meio desse sistema de pagamento, enquanto apenas 5% ocorrem via cartão de crédito. “Isso projeta a nossa pirâmide social”, disse Dudena, sugerindo que os apostadores refletem um público mais amplo do que apenas as classes mais altas.

O governo também começa a olhar com mais atenção para a publicidade das apostas. Segundo Dudena, já existem regras para impedir que as propagandas induzam os consumidores ao erro, especialmente no mundo digital e entre influenciadores. A Lei nº 14.790 autoriza o governo a derrubar sites e conteúdos de empresas que não estejam regularizadas.

Análise crítica

A nova regulamentação, se aplicada corretamente, pode trazer maior controle e transparência ao setor, que, até então, funcionava praticamente como uma “terra sem lei”. No entanto, o grande desafio está na implementação eficaz das medidas e na supervisão do cumprimento dessas normas. Além disso, é necessário lidar com o impacto social das apostas, principalmente entre as classes mais baixas e beneficiários de programas como o Bolsa Família, que vêm direcionando parcelas significativas de sua renda para as plataformas de bets.

Ao mesmo tempo, a regulamentação oferece uma oportunidade de aumentar a arrecadação de impostos e criar um ambiente mais seguro para os apostadores. A discussão sobre cassinos reais também entra em cena, com a promessa de gerar mais empregos e desenvolvimento turístico no Brasil, algo que as bets online não conseguem proporcionar.