Nova linha de crédito do governo usa FGTS como garantia e pode aumentar endividamento do trabalhador CLT

O que o governo chama de “facilitação de crédito” pode, na prática, ser uma armadilha que compromete o salário, a estabilidade financeira e o fundo de garantia de milhões de trabalhadores da iniciativa privada. A nova modalidade de crédito consignado criada para quem tem carteira assinada (CLT) permite o uso de até 10% do saldo do FGTS ou 100% da multa rescisória como garantia de pagamento — e já acendeu o sinal de alerta entre especialistas em defesa do consumidor.

Com parcelas limitadas a até 35% do salário e descontos automáticos em folha, o modelo é anunciado como “mais barato”, mas esconde riscos graves para quem está despreparado financeiramente. O empréstimo só pode ser contratado por canais oficiais após proposta no aplicativo Carteira de Trabalho Digital, mas a publicidade agressiva e o desconhecimento das regras têm levado muitos a decisões precipitadas.

Governo facilita crédito, mas não educa financeiramente

A crítica mais contundente vem da ausência de educação financeira prévia. Segundo o diretor do Procon-SP, Luiz Orsatti Filho, o FGTS é uma reserva de segurança, não uma garantia para dívidas. “Usar o fundo para tomar empréstimo pode parecer vantajoso, mas é um erro grave se não houver planejamento”, disse.

Além disso, o Procon alerta que é proibido incluir taxas adicionais ou cobrar qualquer tarifa extra no contrato. Também não pode haver carência para início do pagamento: as parcelas devem começar imediatamente.

Descontos via eSocial: sem margem para negociação

O pagamento é feito diretamente via eSocial, sistema federal que unifica dados trabalhistas. Isso significa que não há flexibilidade no desconto — o valor é abatido automaticamente, e qualquer inadimplência pode resultar em execução da garantia do FGTS, mesmo em caso de demissão.

FGTS como moeda de troca: mais um golpe na segurança do trabalhador?

Especialistas em Direito do Consumidor alertam que a medida pode abrir precedente perigoso: usar um direito trabalhista como moeda de troca para crédito, em um país onde milhões já enfrentam dívidas, desemprego e inflação.

A advogada Renata Abalem ressalta: “Se não for para comprar um bem durável ou resolver uma dívida maior já organizada, não vale a pena. Empréstimo é compromisso — e compromisso sem equilíbrio vira armadilha.”

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