Atualizações no projeto de regulamentação da reforma tributária: saiba o que mudou

Após mais de dois meses de debates, o extenso projeto de lei complementar, que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo, recebeu suas primeiras modificações na Câmara dos Deputados. Com cerca de 600 páginas, a nova versão do texto exclui as carnes da lista de produtos da cesta básica que terão isenção do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA).

Os deputados incluíram veículos elétricos e apostas no Imposto Seletivo, também conhecido como imposto do pecado. Além disso, foi criada a figura jurídica do nanoempreendedor, e a lista de medicamentos com alíquota zero ou reduzida foi ligeiramente alterada.

As alterações em relação ao texto original do governo, enviado no final de abril, não são definitivas. O projeto ainda pode receber emendas durante sua tramitação no plenário. O presidente da Câmara, Arthur Lira, pretende votar o texto na próxima semana.

Diferente da proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária, que exigia três quintos dos votos para aprovação (308 na Câmara e 49 no Senado), o projeto de lei complementar precisa de maioria absoluta. Isso significa metade mais um dos parlamentares (257 votos na Câmara e 41 no Senado). A votação ocorre em um único turno, diferentemente da PEC, que é votada em dois turnos. O texto poderá voltar à Câmara caso sofra alterações no Senado.

As mudanças foram introduzidas por um grupo de trabalho criado no final de maio, composto pelos deputados Claudio Cajado (PP-BA), Reginaldo Lopes (PT-MG), Hildo Rocha (MDB-MA), Joaquim Passarinho (PL-PA), Augusto Coutinho (Republicanos-PE), Moses Rodrigues (União-CE) e Luiz Gastão (PSD-CE). O grupo foi criado por Arthur Lira para elaborar um relatório comum, dada a complexidade do texto.

A aprovação e eventual sanção do projeto pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva não significam mudanças imediatas nas regras tributárias. Haverá um período de transição que começará em 2026 e se estenderá até 2033, quando os tributos atuais sobre consumo serão substituídos pelo IVA e pelo Imposto Seletivo.

Principais mudanças incluídas pelo grupo de trabalho na Câmara

Carnes e cesta básica Apesar do presidente Lula ter defendido a inclusão de carnes “populares” na cesta básica nacional, que seria isenta de IVA, o grupo de trabalho deixou esses alimentos fora da cesta. Assim, as carnes de boi e frango pagarão 40% da alíquota cheia do IVA, conforme previsto no texto enviado pelo governo.

Se a alíquota cheia for de 26,5%, as carnes pagariam 10,5% de imposto, assim como diversos alimentos e insumos agropecuários com alíquota reduzida. Segundo o grupo, a inclusão das carnes na cesta básica poderia elevar a alíquota do IVA para até 27,1%, tornando o Brasil o país com a maior alíquota desse imposto, superando a Hungria, que cobra 27%.

Como compensação pela exclusão das carnes da cesta básica, o substitutivo propõe que a carne e o frango sejam incluídos no cashback, um sistema de devolução de imposto em dinheiro para famílias mais pobres. A reforma tributária prevê a criação desse mecanismo.

Também enviada no projeto de lei complementar, a regulamentação do cashback estabeleceu que a devolução de tributos beneficiará famílias com renda per capita de até meio salário mínimo e aquelas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Quem estiver em uma dessas categorias será automaticamente incluído no programa. Uma lei ordinária definirá o funcionamento do programa.

Imposto Seletivo Também conhecido como imposto do pecado, o Imposto Seletivo teve sua lista de produtos ampliada pelo grupo de trabalho. O tributo, que substituirá parcialmente o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), incidirá sobre carros, incluindo os elétricos, e apostas.

Em troca, os parlamentares não incluíram a cobrança sobre caminhões, armas e munições. Durante a tramitação da PEC, o Imposto Seletivo sobre armamentos e munições foi retirado do projeto. Parlamentares e entidades da sociedade civil tentarão reincluir a tributação sobre armamentos durante a tramitação.

Atualmente, a lista de produtos com Imposto Seletivo inclui:

• cigarros;
• bebidas alcoólicas;
• bebidas açucaradas;
• embarcações e aeronaves;
• extração de minério de ferro, petróleo e gás natural;
• apostas físicas e online;
• carros, incluindo os elétricos.

Nanoempreendedor Os deputados criaram a figura do nanoempreendedor, inexistente na legislação brasileira. A categoria inclui empreendedores que faturam até R$ 40,5 mil anualmente (R$ 3.375 mensais) e que poderão optar entre permanecer no Simples Nacional, regime simplificado para micro e pequenas empresas, ou migrar para o IVA, que tem alíquota maior, mas não é cumulativo.

De acordo com o texto proposto, o nanoempreendedor que migrar para o IVA deixará de contribuir para a Previdência Social. Atualmente, a menor categoria de empreendedor é o microempreendedor individual (MEI), que fatura até R$ 81 mil anuais e contribui para a Previdência. Assim, o limite de receita para definir o nanoempreendedor é a metade do MEI.

Medicamentos e absorventes Os deputados retiraram o citrato de sildenafila, medicamento para impotência sexual conhecido como Viagra, da lista de medicamentos com alíquota zero. Esse princípio ativo passará a pagar 40% da alíquota cheia. A tadalafila, outro princípio ativo usado para tratar disfunções eréteis, continuará com o IVA reduzido, na mesma categoria do Viagra.

Em contrapartida, os absorventes, que na versão original do projeto estavam na lista de alíquota reduzida de 40%, passarão para alíquota zero.

A quantidade de medicamentos e produtos de saúde com alíquota reduzida e isenção de IVA foi mantida. Como houve troca de produtos entre as listas, a quantidade de substâncias isentas de tributos ficou em 383, e a quantidade de princípios ativos com alíquota reduzida permaneceu em 850.