Senacon revoga medida cautelar contra empresas de “maquininhas de pagamento” após análise detalhada
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), anunciou na última sexta-feira (19) a revogação da medida cautelar que havia sido imposta a empresas de “maquininhas de pagamento”.
A medida cautelar havia sido instaurada após a Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) acusar as empresas PagSeguro, Mercado Pago, Stone e PicPay de realizar a cobrança de juros de forma velada dos consumidores. No entanto, após a Senacon solicitar esclarecimentos às empresas envolvidas, concluiu-se que as operadoras estavam em conformidade com a legislação vigente, não justificando a manutenção da medida cautelar.
“Ao analisar os esclarecimentos fornecidos pelas empresas envolvidas, concluímos que seus modelos de negócio estão em conformidade com o dever de informação aos consumidores e permitem a diferenciação de preços autorizada por lei”, afirmou o órgão em comunicado oficial.
As empresas envolvidas também se defenderam das acusações da Febraban. A PagSeguro alegou que as acusações eram “enganosas e inverídicas”, enquanto o Mercado Pago argumentou que as modalidades questionadas eram legais e amplamente praticadas no mercado. Além disso, ressaltaram que a suspensão das operações prejudicaria pequenos empresários e, por conseguinte, os consumidores.
A Stone afirmou que suas soluções de pagamento estavam em conformidade com as práticas do mercado, permitindo que os varejistas diferenciassem os preços com base no método de pagamento e no prazo de recebimento, destacando que a empresa não faz cobrança direta aos consumidores. Por sua vez, a PicPay alegou que estava em total conformidade com todas as obrigações de proteção ao consumidor e que as ações dos bancos tinham “motivações concorrenciais”.
A decisão da Senacon permite a reavaliação da medida cautelar caso surjam novos elementos que justifiquem sua reimposição.
