Projeto de lei de Anderson Teodoro propõe regulamentação do porte de alimentos por indivíduos com TEA em locais públicos e privados
O deputado Anderson Teodoro, membro do partido Avante, apresentou o Projeto de Lei nº 7715/23, com o intuito de modificar a Lei nº 19.075, de 2015. A proposta visa autorizar a entrada irrestrita e permanência em estabelecimentos, sejam eles públicos ou privados, de pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), portando alimentos para consumo próprio, bem como utensílios como talheres, pratos e copos.
A iniciativa busca simplificar o acesso de indivíduos com TEA a locais onde há restrições alimentares e atividades cotidianas. O TEA é caracterizado por distúrbios sensoriais, afetando o toque, paladar, olfato, visão e audição. Esta condição resulta de um processamento sensorial atípico, tornando o indivíduo mais ou menos sensível aos estímulos ambientais ao seu redor.
De acordo com Teodoro, “uma pessoa com TEA pode enfrentar dificuldades significativas ao aceitar alimentos que não estejam dispostos em utensílios aos quais estão habituados, como talheres, pratos ou recipientes específicos”. O legislador também ressalta que a inclusão de pessoas autistas, permitindo-lhes o ingresso com alimentos e utensílios pessoais, não configura um ônus desproporcional ou indevido, conforme definido pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência — Lei n°13.146, de 6 de julho de 2015.
Na justificativa do projeto, Teodoro destaca que propostas semelhantes estão em tramitação na Câmara dos Deputados, listando os projetos de lei (PL) 630/21, PL 2907/21, PL 3925/21, PL 3929/21, PL 255/22, PL1320/22, PL 2133/22, PL 545/23, PL 29/23, PL 792/23 e PL 946/23. Todos esses projetos estão apensados ao PL 3080/20, originalmente proposto pelo ex-deputado federal Alexandre Frota, à época filiado ao PROS-SP.
A matéria foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para ser distribuída ao relator, dando início ao processo legislativo de avaliação e deliberação sobre a proposta apresentada por Anderson Teodoro.
