Jornal Opinião Goiás – Presidente da CNM, Glademir Aroldi defende reforma tributária ampla

Especialista Gustavo Fossati aborda como reduzir os litígios judiciais

Em meio às discussões em torno de pontos de uma reforma tributária ideal para o país, a simplificação do atual sistema brasileiro sobre arrecadação e distribuição de tributos tem alcançado unanimidade entre os atores que discutem o assunto. Na edição desta semana do programa Brasil em Pauta –  Especial Reforma Tributária, que foi ao ar no dia (21), na TV Brasil, o tema volta à tona permeado por diferentes argumentos.

Doutor em direito tributário pela Universidade de Münster, na Alemanha, o professor da FGV Direito Rio Gustavo Fossati explica que uma das causas para tantas disputas judiciais sobre tributação é a repartição das competência tributárias prevista na Constituição Federal. O atual modelo divide entre União, estados e municípios a responsabilidade por arrecadar e distribuir tributos como Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Impostos sobre Serviços (ISS).

“Essa repartição de competências tributárias do consumo não é comum nos países desenvolvidos e membros da OCDE [Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico], os quais têm a tributação sobre o consumo sobre a forma de um imposto só. Só o fato de termos, no mínimo esses três impostos, ao invés de um, e cada um desses impostos sobre a competência de um ente federativo diferente, isto automaticamente já leva a disputas ou à chamada guerra fiscal”, afirma.

Como advogado, Fossati tem dezenas de processos tratando sobre o assunto. “Isto abarrota os tribunais. No âmbito dos países mais desenvolvidos, como países membros da União Europeia, essa questão já está resolvida desde 1968”, disse. Levantamentos apontam que a disputa judicial sobre tributos no país envolve montantes de cerca de R$ 1,5 trilhão por ano. “Boa parte desse valor decorre da gente ainda não ter um IVA [imposto único sobre o consumo que tem sido defendido pelo governo]. Se a gente tivesse um IVA único, de base ampla, a arrecadação seria uma só e, no momento posterior, a gente trabalharia a repartição dessa receita entre os entes federativos”, defendeu.

Autor do livro Constituição Tributária Comentada, Fossati afirma que a simplificação é caminho necessário para a redução dos litígios judiciais e consequentemente custos para empresas e governos. O especialista garante que as propostas em tramitação no Congresso Nacional – propostas de Emenda à Constituição (PEC 45 e PEC 110) e o projeto apresentado em julho pelo governo federal (PL 3887) – não ferem o pacto federativo que trata da repartição de competências e distribuição de receitas entre União, estados e municípios.

Para ele, é importante que todos os entes busquem solução nas mudanças das regras tributárias em prol de um Brasil único.  “O Estado é um só formado pelo povo, pelo Estado e pela soberania. Temos um Brasil só. Seja o representante da União, dos estados ou dos municípios, ele tem que lutar por um Brasil só.  Esse é um momento de esforço político de se unir”, disse. Nesse debate, Fossati não hesita em defender que municípios recebam uma fatia maior do bolo. “A vida acontece nos municípios e a Constituição Federal preceitua que os assuntos de interesse local são de competência dos municípios e a maioria das questões são assuntos locais. Quem mais vai ter que colocar a mão na massa são os municípios. Os municípios vão precisar de mais dinheiro para isto. Precisam receber uma fatia maior da receita tributária e espero que seja através da unificação dos tributos sobre o consumo em um único tributo”, afirmou.