Documento reconhece paridade entre policiais federais, rodoviários federais, legislativos e policiais civis do Distrito Federal
O presidente da República, Jair Bolsonaro, assinou um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) reconhecendo que, ao se aposentarem, os policiais federais, rodoviários federais, legislativos e policiais civis do Distrito Federal, devem receber o mesmo salário que tinham quando estavam na ativa. E o reajuste salarial irá acompanhar o dos policiais em exercício.
A decisão vale para quem ingressou nas carreiras até 12 de novembro de 2019, ou seja, antes da publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019, que alterou as regras da Previdência. O despacho do presidente foi publicado no Diário Oficial da União.
Nesta quarta-feira (17), após assinar o documento, o presidente Bolsonaro se manifestou em suas redes sociais. “Assinei parecer do AGU José Levi/André Mendonça reconhecendo a paridade e integralidade dos proventos das PF, PRF, Polícia Civil e Polícia Penal ao se aposentarem”, registrou.
Parecer
No parecer vinculante, a AGU cita que a Constituição Federal de 1988 estabeleceu que servidores que exercessem atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas devem contar com uma aposentadoria especial.
E registra que, no mesmo sentido, posteriormente a Emenda Constitucional nº 20/98 permitiu excepcionalmente a adoção de requisitos e critérios diferenciados de aposentadoria para os que exercem atividades de risco à saúde e à integridade física.
A AGU citou ainda a Nova Previdência, registrando que para os policiais que ingressaram até a entrada em vigor das novas regras, em 13 de novembro de 2019, a Emenda Constitucional nº 103/2019 trouxe uma regra diferenciada, garantindo a paridade e integralidade.
De acordo com o órgão, o parecer foi consolidado após solicitação da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) e do Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal (Sinpol/DF) para que o entendimento sobre o assunto fosse esclarecido.