Portal Opinião Goiás: Lei 9099 e o ciclo completo

Opinião Pública: Lei 9099 e o ciclo completo

O ano era 1997, mês de julho. A Academia da Policia Militar em recesso escolar. Eu, aluno do Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais por mérito, já que naquela época havia seleção para o curso, fiquei na APM para concluir minha monografia. O equipamento utilizado era um PC muitíssimo lento e limitado que eu havia tomado emprestado de um companheiro de turma, o então capitão da PMMT Antônio Roberto Monteiro de Moraes. Apesar de lento, era uma máquina muitíssimo moderna para aqueles dias. Talvez um dos primeiros que a PMGO conhecera. Tive que aprender a utilizá-lo sozinho. Eu não possuía conhecimento sobre computadores, o que só dificultou meu trabalho e me tomou mais tempo.

            O ciclo completo surgiu para mim como resultado da lei 9099. Algum tempo antes, havia sido beneficiado pelo Sursis preventivo, salvo engano com base no artigo 89 parágrafo 1º, talvez um dos poucos casos de militar beneficiado por essa norma, se não o único, o que despertou meu interesse pelo tema. A banca que avaliaria meu trabalho, era composta por 3 Coronéis considerados grandes juristas na Corporação. 2 deles me avaliaram mal, um me deu nota máxima, e conclui o trabalho com nota 8.24. O Tema de meu trabalho: Ocorrências Policiais: Falhas e deficiências.

            Neste trabalho, tomei por opção a linha que defendia a possibilidade de a PM confeccionar o TCO, que como disse, era um assunto incipiente. Poucos o conheciam de fato. Por isto, transcrevo aqui trechos do que disse na época. Não que eles tenham qualidades suficientes para jogá-lo no universo das obras visionárias. Mas pelo simples fato de que endossa minha postura frente ao assunto, revelando ainda que este não é um tema novo. De há muito, labutamos para oferecer uma policia que seja verdadeiramente eficaz na prestação de serviço ao cidadão.

            Pois bem, na pg 19 do meu trabalho, está escrito: “Para que a justiça se pronuncie, faz-se necessário contudo, que o PM encaminhe procedimento pelas vias legais, através do IP presidido por um delegado ou, com o advento da lei 9099…, atravéz do encaminhamento ao juiz, nos juizados especiais, de TCO, conforme a situação”. Reitero que a lei era bastante nova e muitas as discussões a respeito.

            Veja o próximo trecho da pg 25: “Assim também entende a comissão Nacional de Interpretação da Lei 9099 de 26/09/95, coordenada pela Escola Nacional de Magistratura e presidida pelo Ministro Silvio de Figueiredo Teixeira, que cocluiram ter o PM autonomia para conduzir diretamente aos Juizados Especiais as ocorrências alcançadas por aquela lei”.

            Por fim, concluindo meu trabalho o faço sugerindo a implantação de um boletim de ocorrências que atenda às exigências da nova lei, tornando-o, de fato, um Termo Circunstanciado, a fim de que a PM de Goiás saísse na frente neste projeto que inovava a segurança Pública. Mas o que ocorreu então?

            Acontece que com a resistência e as dificuldades, bem como a falta de consenso dentro das próprias PM, as coisas foram se acomodando no leito das práticas que já eram dominantes. Assim, ficou mais confortável a todos deixarem as coisas como estavam, risco que corre toda inovação ante um sistema falho e consolidado. Felizmente ressuscitaram este defunto e parece que agora ele cumprirá seu destino.

            Semana passada falei aqui das Centrais de Alternativas à Prisão. Esta é a novidade que pode mexer com as feras de plantão. Cuidemos para que também não seja enterrada viva, como foi a lei 9099 com seus TCO e conciliações.

Coronel Avelar Lopes de Viveiros é comandante do 16º Comando regional da PM

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Avelar Lopes de Viveiros - Opinião Pública

Coronel Avelar Lopes de Viveiros é comandante do 16º Comando regional da PM

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