Portal Opinião Goiás: Como são escolhidos os ministros no Judiciário (neste mundo ninguém faz nada de graça)

Opinião Pública: Como são escolhidos os ministros no Judiciário  (neste mundo ninguém faz nada de graça)

O nosso Judiciário compõe-se de uma infinidade de ministros, desembargadores federais e conselheiros do CNJ: 11 ministros no Supremo Tribunal Federal, 15 conselheiros no Conselho Nacional de Justiça, 33 ministros no Superior Tribunal de Justiça, 15 ministros no Superior Tribunal Militar, no mínimo, 7 desembargadores federais em cada um dos 5 Tribunais Regionais Federais, 27 ministros no Tribunal Superior do Trabalho, e assim por diante. Só a Justiça do Trabalho tem 24 Tribunais Regionais. Os Tribunais de Justiça são 27 e só o de São Paulo tem 360 desembargadores.

Aparentemente, a escolha parece coisa simples, se nos ativermos à letra da Constituição, que prescreve, no artigo 101, que “O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada”.

Como sucessor do extinto Tribunal Federal de Recursos, surgiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ), que se autodenominou “O Tribunal da Cidadania”, e a Magna Carta, no artigo 104, estabelece: que ele se compõe de, no mínimo, trinta e três ministros, sendo um terço dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais, um terço dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça e um terço, em partes iguais, dentre advogados e membros do Ministério Público Federal, Estadual, do Distrito Federal e Territórios, alternadamente.

Já os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo um quinto dentre advogados, e os demais, mediante promoção de juízes federais.

Os únicos integrantes do Poder Judiciário que ingressam por mérito próprio na carreira são os juízes (estaduais e federais), recrutados mediante concurso público de provas e títulos. Assim mesmo, de vez em quando surge um caso de fraude, de apadrinhamento, de nepotismo.

Mas, voltando ao assunto, quando se abre uma vaga em qualquer Tribunal Superior, onde a mordomia é monumental, há uma verdadeira “briga de foice no escuro”, pois, de antemão, os verdadeiros portadores de notório saber jurídico e reputação ilibada são preteridos pelos que muitas vezes não possuem um mísero artigo publicado, uma hora/aula sequer em cursinho pré-vestibular. Mas prevalecem a “sobrenomenologia” e o apadrinhamento, este bifurcado em política e poder econômico.

E vão aqui alguns exemplos só no STJ: Francisco Peçanha Martins, era filho do ex-ministro do TFR Álvaro Peçanha Martins; Aldir Passarinho Filho, do ex-ministro do TFR Aldir Guimarães Passarinho; Maria Isabel Gallotti; prima do ex-ministro do STJ Paulo Galotti, que, por sua vez, era primo do ex-ministro do STF Octavio Gallotti; Jorge Tadeo Flaquer Scartezzini, irmão do ex-ministro do STJ Cid Flaquer Scartezzini (que, inclusive, o sucedeu); Raphael de Barros Monteiro Filho, filho do ex-ministro do STF Raphael de Barros Monteiro, o atual presidente do STJ e ex-Corregedor Nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, é filho do ex-ministro do STF Djaci Falcão, e assim segue.

No STJ, onde há vagas definidas por uma espécie de “cota” constitucional (OAB, magistratura e Ministério Público), a da OAB é preenchida após ferrenha disputa; há ministros que chegam às Cortes Superiores sem qualquer respaldo jurídico, prevalecendo, além da história do sobrenome, a política (Edson Vidigal, por exemplo, chegou ao STJ por ter sido advogado da família Sarney); àquela mesma Corte chegaram os ministros Antônio Carlos Ferreira (advogado da Caixa Econômica Federal) e João Otávio de Noronha (do Banco do Brasil). Sem dúvida, ali são postos não pelos seus lindos olhos, mas para defenderem os interesses de seus “padrinhos”. Nos pratos da balança, que representa a Justiça, o prato dos “padrinhos” pesa muito mais que o do mérito do candidato. Aí se explicam muitos fatos.

No STF, onde as vagas são para “notório saber e reputação ilibada”, como nas demais Cortes, a nomeação fica ao alvedrio do presidente da República, que escolhe quem quer e na hora em que achar conveniente. Na composição atual do STF, metade dos dez originou-se da magistratura: os únicos que passaram na peneira do concurso foram Luiz Fux, e Teori Zavascki (que vieram do STJ), Marco Aurélio e Rosa Weber (vieram da Justiça do Trabalho), Ricardo Lewandowski (originariamente entrou no Judiciário como advogado), Quatro eram advogados: Celso de Melo, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Roberto Barroso e uma (Carmen Lúcia) que era procuradora no Estado de Minas Gerais. Falta prover a vaga de Joaquim Barbosa, que se aposentou há mais de sete meses. E como existem processos importantes e alguns de interesse do Governo, urge – em tese – o provimento da vaga, sob pena de virar um eterno empate.

Sabe-se que todos os conflitos do governo federal acabam caindo no colo da Suprema Corte, e daí a importância de uma composição confiável, sob pena de nos depararmos com decisões que atendem tão somente aos interesses do Governo, e não do povo.

Enquanto isto, tramita no Congresso a Emenda Constitucional 457, popularmente conhecida por “PEC da Bengala”, que aumenta de 70 para 75 anos a aposentadoria por idade. Dilma já fez de tudo para impedir sua aprovação, e fez as contas: a citada PEC tira-lhe a possibilidade de indicar nada menos do que cinco ministros, que deverão se aposentar até o final de seu mandato, por atingirem a idade-limite dos 70 anos (Celso de Mello, Marco Aurélio Mello, Ricardo Lewandowski, Teori Zavascki e Rosa Weber). E o Governo já teve a primeira derrota: na Câmara, a PEC foi amplamente aprovada. E parece que será uma realidade em breve.

O critério político vale para todos os tribunais do país, sem exceção, fechando o círculo vicioso: os indicados dependem dos políticos, e virando ministros e desembargadores, os políticos deles irão depender.

E, com certeza, irão cobrar, pois não se faz nada de graça.

Liberato Póvoa

(Desembargador aposentado do TJ-TO,

escritor, jurista, historiador e advogado)

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Liberato Póvoa - Opinião Pública

Liberato Póvoa (Desembargador aposentado do TJ-TO, Membro-fundador da Academia Tocantinense de Letras, escritor, jurista, historiador e advogado).

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