Opinião Pública: A Reforma Trabalhista e o Acesso a Justiça

Um ponto importante o qual foi aprovado pelo plenário da Câmara dos Deputados e merece uma atenção é o artigo 507-B.

O projeto de Lei n° 6.787 de 2016 que trata da Reforma Trabalhista, possui o intuito de “Modernizar” as Relações de Trabalho de acordo com o mundo atual, flexibilizando direitos, dando autonomia a vontade das partes (empregador e empregador) e colocando o negociado acima do legislado.

Um ponto importante o qual foi aprovado pelo plenário da Câmara dos Deputados e merece uma atenção é o artigo 507-B.

Referido artigo trata da possibilidade de se firmar o termo de quitação anual de obrigações trabalhistas.

Artigo 507-B. É facultado a empregados e empregadores, na vigência ou não do contrato de emprego, firmar o termo de quitação anual de obrigações trabalhista, perante o sindicato dos empregados da categoria.

 

Paragrafo Único. O termo discriminará as obrigações de dar e fazer cumpridas mensalmente e dele constará a quitação anual dada pelo empregado, com eficácia liberatória das parcelas nele especificadas.

O legislador pretende a quitação ampla, geral e irrestrita pela comprovação de quitação perante o sindicato. Mas não se quita o que não está pago. A quitação do que foi pago já está prevista no artigo 477, paragrafo 2° da CLT. Há de se ressaltar ainda que, criar a possibilidade de quitação anual geral, na vigência do contrato de trabalho, quando o empregado está presumidamente submetido às ordens do patrão uma duvidosa liberdade de vontade.

 Um dos princípios do direito do trabalho é o da irrenunciabilidade de direitos, o qual, seu principal fundamento é a impossibilidade jurídica de privar o empregado de uma ou mais vantagens concedidas pelo Direito do Trabalho. Significa dessa forma que as partes não podem abrir mão de direitos de ordem pública, para os quais protegem o empregado. Esse principio tem fundamento na indisponibilidade de certos bens e direitos, no cunho de certas normas trabalhista e na própria necessidade de limitar a autonomia privada como forma de restabelecera igualdade das partes no contrato de trabalho.

Em meu entendimento, a proposta de redação para o artigo 507-B é inconstitucional, porque simplesmente veda aos empregados o acesso a justiça, que lhe é garantido pelo artigo 5° e pelo artigo 7°, inciso XXIX, ambos da constituição.

Por estas razões, é difícil aceitar o discursos oficial de que a proposta de reforma trabalhista vai “modernizar” a legislação, quando na verdade ela claramente cria uma “válvula de escape” que retira as proteções mínimas do direito e da justiça do Trabalho. Posto ainda que como já descrito, o intuito do referido artigo é restringir o acesso a justiça por parte dos empregados, vedando dessa forma um direito constitucional garantido a todos. Não é possível acreditar que a mitigação das garantias legais do contrato de trabalho e do poder dos sindicatos seja algo “moderno”, especialmente em um país onde as relações de capital-trabalho são tradicionalmente autoritárias.

 

Johnathan Junio Silva de Oliveira é advogado e Pós Graduando em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho.

 

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Johnathan Junio Silva de Oliveira - Opinião Pública

Johnathan Junio Silva de Oliveira é advogado e Pós Graduando em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho.

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