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Goiânia

Goiânia – Vereador recorre ao Tribunal de Justiça para suspender multas do ‘puxadinho’

Goiânia – Vereador recorre ao Tribunal de Justiça para suspender multas do ‘puxadinho’

Goiânia - Vereador recorre ao Tribunal de Justiça para suspender multas do ‘puxadinho’

Jornal Opinião Goiás: 07 dezembro 2017 – 10:38

Goiânia – O vereador Elias Vaz (PSB) vai recorrer ao Tribunal de Justiça para reivindicar a suspensão das multas do ‘puxadinho’. O agravo deve ser apresentado ainda hoje já que o juiz Fabiano Aragão, da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal negou o pedido de liminar feito na semana passada.

Na decisão, ele alega que seriam “interesses patrimoniais individuais”, mas Elias contesta. “São 122 mil moradores que receberam a multa sem ao menos ter direito de recorrer. O direito ao contraditório é garantido por lei”.

O vereador defende que a cobrança é ilegal porque descumpriu o Código Tributário do Município. Segundo ele, a notificação chegou junto com o boleto, quando o procedimento correto determina que o cidadão seja notificado e informado sobre prazo de 15 dias para recorrer. Só depois disso, poderia ser emitida a multa.

Elias chegou a apresentar emenda a um projeto da prefeitura para garantir a anistia das multas e estabelecer regras claras para a cobrança. Mas o prefeito decidiu retirar a matéria para evitar a votação. “Multa deve ter caráter educativo e não arrecadatório. A prefeitura precisa ter transparência, realizar uma fiscalização correta e informar a população e não agir de forma a prejudicar o cidadão apenas com o objetivo de encher os cofres públicos. Não me canso de repetir que não é o cidadão que tem que pagar a conta da má gestão”, destaca o vereador.

Mais de 122 mil moradores receberam a cobrança de R$56,96, que deve ser paga até o dia 11 de dezembro. Com a medida, a prefeitura espera arrecadar quase R$ 7 milhões.

 

Tags: Câmara Municipal de Goiânia, Goiânia, Goiás, Prefeitura de Goiânia, Manchetes

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