Especial com Kelly Lisita – Do contrato de fiança civilista e a importância de seu conhecimento: breve análise jurídica direcionada ao fiador

As relações obrigacionais são muito presentes na vida cotidiana da sociedade, praticamente todos os compromissos assumidos de forma verbal ou formal compõem o que o Direito denomina de contrato, que na realidade é a reunião de uma ou mais obrigações, que formam laços jurídicos entre si.

Para que toda e qualquer obrigação tenha validade jurídica, devem ser observados os seguintes requisitos: partes maiores e capazes, objeto lícito e forma legal, sem excetuarmos o consenso entre as partes.

Inegável é o fato de que as obrigações são fontes dos contratos e que esses últimos devem obedecer principalmente os Princípios da boa-fé e da autonomia entre as partes no sentido de estipularem quantos compromissos quiserem,porém tendo a ciência de que haverão reflexos para o mundo jurídico quando do seu não cumprimento,diga-se entanto,que tais reflexos ou consequências terão com mais evidência pontos negativos,haja vista o contrato exigir seriedade e respeito desse a sua estipulação até o fiel cumprimento de suas cláusulas,não podendo ocorrer benefícios e vantagens apenas para uma das partes ou ainda  conter condições que não amoldam-se à legislação civilista.

Existem inúmeros contratos no âmbito cível e todos merecem atenção e conhecimento por parte dos contratantes e também das testemunhas, fato esse não muito observado, principalmente no que diz respeito ao contrato de fiança, previsto no artigo 818 do Código Civil.

 Nos dias atuais onde infelizmente a palavra confiança não tem despertado muito a atenção de credores nos mais diversos contratos, o accipiens(Credor) compreende que deve exigir uma garantia de pagamento da dívida por parte do devedor e o Direito Civil dispõe de formas indiretas para satisfação de débito como a dação,a novação,a compensação,a assunção de débito e também  acerca de garantias reais e pessoais.Imprescindível destacar que o assunto não é considerado uma garantia para o credor,pois o mesmo surge de forma não esperada no contrato e propõe pagar o débito do solvens inadimplente,seja por expromissão ou por delegação,e não sendo como já dito, parte prevista desde o início do contrato.

O fiador desde o início do contrato é parte, assume tal condição e é denominado de garantia pessoal.As garantias reais compreendem a hipoteca, o penhor, a anticrese.Tem-se observado que o credor mantém sua preferência pelo fiador e seu bem como garantia.

A fiança é um contrato que requer muitíssima atenção e conhecimento por parte de todos os envolvidos,mas não pode-se deixar de mencionar que em regra o accipiens ou credor é grande conhecedor dessa garantia e que é perceptível a ausência de entendimento  por  parte do fiador,que muitas vezes é leigo ou desprovido de recursos financeiros para procurar o auxílio de um profissional que pudesse lhe orientar a respeito da assinatura desse compromisso tão dotado  de peculiaridades que podem ocasionar-lhe surpresas negativas ,futuramente.

Infelizmente é cotidiano ouvir pessoas alegando que não leram o contrato porque a “letra era muito pequena ou o contrato era grande e o tempo era curto” e alguns até dizem que a preguiça de ler um contrato imenso foi a responsável pela não análise do referido negócio jurídico”. Logo, ler o contrato é de suma importância e compreendê-lo é mais ainda, haja vista suas consequências e efeitos para as partes envolvidas.

Erroneamente muitas pessoas assinam a fiança acreditando que o seu nome ali constará apenas como condição para que locador e locatário, exemplo, pudessem celebrar a locação, mas não é bem assim que funciona não! Quando alguém assina como fiador, está comprometendo-se a assumir e pagar a dívida do devedor, se o mesmo não cumprir com pagamento do aluguel ou do compromisso outrora assumido.

Pois bem, a fiança sob o aspecto civilista é uma garantia pessoal e fidejussória que consiste em uma terceira pessoa chamada de fiador assumir a dívida feita por outrem e não paga, denominado devedor ou solvens no campo do Direito Contratual. Para a maioria dos cidadãos a palavra “aval” tem o mesmo significado de fiança.

O aval por sua vez também é uma garantia, mas está previsto no âmbito do direito empresarial, nos títulos de crédito e não necessita de uma relação contratual para existir;já a  fiança é um contrato acessório por não existir de forma autônoma, prescindindo assim da existência de um contrato principal para sua existência.Em regra quando há solicitação de fiador o credor pede ao mesmo que conceda um bem de sua propriedade como garantia de pagamento de dívida inadimplente,no entanto o fiador ainda que tenha indicado um bem como garantia pode pagar em espécie a dívida não paga,para que o bem referido não integre uma futura execução civilista.

Trata-se de garantia pessoal porque uma terceira pessoa é chamada a solver a dívida inadimplente do devedor e é fidejussória porque envolve confiança.Fidúcia significa confiança que o credor tem em receber o pagamento da dívida feita e não quitada pelo devedor, mas paga por uma outra pessoa que desde o início já se fez presente na relação contratual. A fiança gera o chamado direito de regresso ou sub-rogação para o fiador que paga a dívida do devedor, isso significa que o fiador ao pagar a dívida pode cobrar do devedor todo o valor pago, incluindo perdas e danos se comprovar o prejuízo obtido.

Ser fiador requer uma análise minuciosa da relação contratual,da espécie de fiança a ser estabelecida,da aceitabilidade ou não do chamado benefício de ordem ou excussão,da possibilidade da fiança em caso da dação em pagamento,enfim,ser fiador não é apenas “emprestar” o nome para que haja o preenchimento dessa parte na relação contratual estabelecida entre credor e devedor.A fiança não admite interpretação extensiva e uma vez exigida não pode ser cumulada com outra garantia em um mesmo contrato.

O Benefício de Ordem ou Excussão previsto no artigo 827 do Código Civil ocorre quando o credor em caso de inadimplência do devedor,deve fazer primeiramente a cobrança ao solvens e só depois acionar o fiador se não houver a quitação da dívida.Na verdade trata-se de uma ordem de cobrança em relação ao devedor e fiador e é objeto de desconhecimento por parte do primeiro,o direito de optar por esse “benefício” ou não.Inegável ainda mencionar que a opção pelo mesmo enseja responsabilidade subsidiária.

Poucas pessoas conhecem a fiança civilista e quando deparam-se com o credor cobrando-lhes certa dívida ficam sem entender o motivo da referida cobrança, ficam sem saber como agir ou o que falar.É costumeiro mencionar que o credor é parte muito interessada em solicitar fiador e em regra ele conhece ou segue as orientações de um profissional quando o assunto é a fiança, logo torna-se um grande conhecedor da mesma e isso é muito bom para seu resguardo no cumprimento das obrigações assumidas pelo devedor.

Mas é interessante fazer uma ressalva: o fiador tem o direito de analisar o contrato antes de assiná-lo, de procurar orientação e se negar a assiná-lo se compreender que lhes é desfavorável.

 O contrato faz lei entre as partes e é interessante observar que só em certas situações o mesmo pode vir a ser anulado ou considerado nulo.Assinar a fiança civilista e depois simplesmente alegar que nada sabia a respeito não é fundamento coerente para se eximir da responsabilidade até então assumida.

A importância da leitura, da compreensão do contrato de fiança são fundamentais para se evitar quaisquer possíveis conflitos entre devedor, credor e fiador, haja vista as partes na fiança serem apenas o credor e o fiador.

A fiança civilista é perceptível quando o credor solicita ao fiador que indique um bem como garantia, caso o devedor não pague a dívida e o fiador também não, o referido bem pode vir a figurar em um processo de execução.

As pessoas precisam compreender toda e qualquer situação que as envolve, o que lhes pertine ou não em um compromisso de efeito jurídico.Os resultados por sua vez nem sempre são positivos para aqueles que desconheciam o que lhes fôra atribuído e muitas brigas ocorrem  como consequência do mal estar ocasionado pelos efeitos de uma dívida cobrada do fiador porque o devedor não pagou ou não havia lhe explicado  como funcionava a fiança, afinal ninguém quer pagar a dívida de outra pessoa, principalmente em tempos de crise econômica.

Engana-se quem acredita que o bem concedido pelo fiador como garantia de adimplência não pode ser objeto de execução, a Súmula 549 do STJ dispõe sobre esse assunto na locação com a fiança, assim como também a lei 8.009 de 1990, em seu artigo 3º.

Para evitar desgastes emocionais e notícias não agradáveis sobre processo de execução de credor diante devedor e fiador, é interessante que se busque ajuda de um profissional habilitado para o auxílio necessário: o entendimento da fiança, a análise de suas cláusulas, as possíveis consequências para o fiador.

E inacreditavelmente boa parte das pessoas alegam que “pagar caro um profissional para apenas falar sobre o contrato é perda de tempo, é gastar muito dinheiro só para isso”. E como então resolver de forma totalmente satisfatória depois que alguém assinou algo sem sequer saber ou saber direito o que estava assinando, uma vez que era maior e capaz, que não se inclui nas possibilidades de nulidade ou anulabilidade contratual!!!

Mas como em toda regra existem exceções ,um número pequeno,mas existente de pessoas ,tem interesse em conhecer a garantia pessoal e não poupam esforços nos sentido de buscar a orientação devida e consequentemente ter ciência do valor de sua assinatura no papel.

Alegar o desconhecimento do contrato em questão não exonera nenhum fiador de suas responsabilidades, ao optar por aceitar tal incumbência, agiu com seu livre arbítrio, manifestando sua vontade, sua aceitação, logo o credor irá buscar via judicial a satisfação do débito para que não fique no prejuízo.

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Kelly Moura Oliveira Lisita Peres - Opinião Pública

Kelly Lisita Peres, advogada, professora universitária, especialista em Docência Universitária, Direito Penal e Direito Processual Penal.

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