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Especial com Kelly Lisita – A legítima defesa e o exercício arbitrário das próprias razões: uma breve análise sob a ótica jurídica

A legítima defesa é uma das causas de exclusão da antijuridicidade sendo caracterizada pela repulsa a injusta agressão atual ou iminente, vinculado a direito seu ou de outra pessoa.

Antijuridicidade, informalmente explicando significa fato contrário ao direito, não permitido pelo mesmo, como por exemplo, matar, roubar, furtar, estuprar, praticar estelionato dentre outras.

 Quem no entanto usa moderadamente dos meios necessários e repele injusta agressão, seja atual ou iminente, seja em relação a direito seu ou de outrem, incorre na chamada legítima defesa, prevista no artigo 25 do Código Penal Brasileiro, significa que o fato mesmo sendo típico não incidirá em crime em decorrência da falta de ilicitude.

Inegável é o fato que muitas pessoas acreditam que a referida causa de exclusão da antijuridicidade pode ser praticada de forma aleatória e sem a precisa análise dos itens que a caracterizam.Matar alguém é sem dúvidas um fato delituoso, mas a lei exclui a antijuridicidade se uma pessoa matar outra mediante a seguinte observação: “ou eu matava ou eu morria, não tinha outro jeito,eu precisava me defender”, agregando-se tal situação  também aos requisitos exigidos judicialmente para a configuração da referida causa de exclusão de antijuridicidade.

Infelizmente muitos inclusive ao atirarem pelas costas de seus desafetos tentam encontrar a legítima defesa como fator justificante, mas é nítido que ninguém se defende de outrem que está de costas para sí, ou quando em uma discussão alguém saca uma arma e profere 30 disparos em relação ao outro que apenas lhe deu uma “olhada” raivosa.

 É importante destacar que a lei penal não permite matar ou ferir alguém para lavar a sua honra ou a de outrem, seja por causa vinculada a traição ou algo similar, como ocorre nos denominados crimes passionais.

Quando falamos em agressão, é mister mencionar que a mesma só é verificável se não houver legalidade no fato por isso dizemos acerca da injustiça que deve envolver a mesma, que também deve ser atual ou iminente a agressão, ou seja aquela que está acontecendo ou prestes a acontecer, haja vista fatos passados e futuros não caracterizarem a legítima defesa, compreendendo nossa legislação haver nesse sentido a tão “fria” vingança.

A reação deve recair sobre agressão humana e não em relação a um animal, por exemplo, caso contrário haverá estado de necessidade e não legítima defesa, sendo válido citar que a reação deve ser moderada não podendo o agente mediante uma ofensa ou “uma olhadela” feia, matar outrem, pois haverá uma desproporcionalidade nessa situação.

A defesa de direito próprio ou alheio é amparado por essa causa de justificativa, seja em relação aos objetos pessoais e até mesmo de terceiros.

Verifica-se que o agente tem a intenção de apenas defender-se da agressão, mas não punir ou vingar-se de seu agressor.Todo o excesso é punível a título de dolo ou de culpa ainda que verificada a legítima defesa.Quando há a intenção de buscar um resultado lesivo com a prática da conduta há o dolo; já a culpa ocorre quando há a inobservância das regras de boa conduta, nas modalidades de imprudência, negligência ou imperícia.

A legítima defesa por sua vez não deve ser confundida com o exercício arbitrário das próprias razões, previsto no artigo 345 do Código Penal Brasileiro, que ocorre quando a pessoa tenta fazer justiça com as próprias mãos, exemplo: quando ao invés de pleitear ação de despejo em desfavor do inquilino, o locador adentra o imóvel e coloca os objetos do mesmo na rua.Isso não configura defesa de proprietário que tem seus aluguéis atrasados por parte do locatário.

O Exercício arbitrário das próprias razões é um delito que tem como elemento subjetivo do tipo penal, o dolo.

Se alguém sofre ameaça não é aconselhável do ponto de vista jurídico, por conta e risco perseguir o agente ameaçador e matar-lhe e sim procurar a autoridade policial e o poder judiciário.

O ideal seria se as pessoas não agissem impulsionadas pelo ódio ou sentimentos passionais. Mesmo durante a prática da legítima defesa deve haver a consciência acerca   da utilização de meios proporcionais para repelir a agressão injusta, atual ou iminente.O arrependimento não exclui a culpabilidade de nenhuma conduta.Sábio é pensar e repensar antes de qualquer ato,seja comissivo ou omissivo a ser praticado.

Cabe ao Estado por meio de ações judiciais próprias julgar e condenar, imputando ao culpado a penalidade prevista em lei.Não há amparo na conduta de quem sai por aí matando ou ferindo os outros acreditando erroneamente que esse ato configura legítima defesa.

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Kelly Moura Oliveira Lisita Peres - Opinião Pública

Kelly Lisita Peres, advogada, professora universitária, especialista em Docência Universitária, Direito Penal e Direito Processual Penal.

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