Agência Estadual de Turismo de Goiás

Governo de Goiás tem até 60 dias para regularizar tornozeleiras eletrônicas

Governo de Goiás tem até 60 dias para regularizar tornozeleiras eletrônicas
Gil Campos
Governo de Goiás tem até 60 dias para regularizar tornozeleiras eletrônicas
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Governo de Goiás tem até 60 dias para regularizar tornozeleiras eletrônicas. Se houver descumprimento na decisão, a Juiza Suelenita Soares Correia também determinou a cobrança de uma multa diária no montante de R $ 10 mil

11/08/2017 – 11:10:33 atualizada 11/08/2017 – 11:38:45

Nesta sexta-feira (11), foi determinado pela Juiza Suelenita Soares Correia, da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, que o Governo de Goiás resolva, no prazo contado de 60 dias, a situação das tornozeleiras eletrônicas no Estado de Goiás.

Na Ação a Juíza Suelenita, solicitou para que o Governo de Goiás apresente a quantidade total das tornozeleiras eletrônicas no contrato e que finalize o pregão eletrônico para o cumprimento do processo de licitação para que fosse concluído para que a empresa que for fornecer as tornozeleiras eletrônicas seja logo contratada.

Se houver descumprimento na decisão por parte do Governo de Goiás, a Juíza Suelenita Soares Correia também determinou a cobrança de uma multa diária no montante de R $ 10 mil. O prazo valerá a partir da data da notificação. Existe recurso.

Segundo o Governo de Goiás a Procuradoria Geral do Estado (PGE) não foi notificada da ação, que foi emitida na quinta-feira (10). O governo informou que “uma vez notificado, avaliará a determinação e tomará as medidas técnicas e necessárias para apresentar sua defesa”. O Governo de Goiás, afirmou que está tomando todas as medidas necessárias para resolver o problema e que o monitoramento com as tornozeleiras eletrônicas esta sendo realizada normalmente.

Na Ação, a Procuradoria Geral do Estado se defendeu com base em que a situação causaria danos inconvertível. Porém, a juíza Suelenita argumentou: “Qual é a irreversibilidade de uma decisão que obriga o Estado de Goiás a cumprir seu dever constitucional que é garantir a população uma segurança real e concreta?”.

A juíza Suelenita também apontou que a Segurança Pública, “não só no Estado de Goiás, mas em todo o Brasil, é uma circunstância” e ressaltou que o uso tornozeleira eletrônica proporcionou economia para o estado, já que causou “o esvaziamento de locais que manteriam os prisioneiros temporários” .

Na ação, apresentada pelo Ministério Público Federal, há também um pedido para a Agência Estadual de Turismo de Goiás não faça despesas com shows artísticos e que o Governo de Goiás, não faça publicidade além da de “utilidade pública” até que a prioridade aconteça que é a completa regularização das tornozeleiras eletrônicas.

Porém, o juíza indeferiu quanto ao pedido do Ministério Público Federal alegando que “não depende do Judiciário determinar as despesas” da Agência Estadual de Turismo de Goiás (Goiás Turismo).

No site da Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária (SSPAP), é apresentado um extrato do contrato com a empresa responsável. O contrato apresentado na decisão é o número 002/2014. O montante é de R $ 5,9 milhões. No entanto, três termos aditivos já foram assinados, e esse montante já aumentou para R $ 8 milhões.  O documento, porém, não mostra quantas tornozeleiras eletrônicas devem ser fornecidas.

No pregão eletrônico 014/2017 apresenta a modalidade licitatória na forma “Sistema de registro de preços” para eventual contratação de empresa especializada para fornecer serviços de monitoramento e rastreamento de presos”. O valor do contrato é de R $ 21 milhões.

As tornozeleiras eletrônicas ganhou repercussão nacional em Goiás, logo após que o ex-deputado Rodrigo Rocha Loures esteve em Goiânia para obter o equipamento no dia 1 de julho / 2017. O ex-deputado Rodrigo Rocha Loures havia sido preso desde o dia 3 de junho / 2017, quando foi visto pela Polícia Federal recebendo uma mala em São Paulo, com US $ 500.000 que, de acordo com os delatores da JBS, eram dinheiro do esquema de propina.

O Ministério Público de Goiás entendeu que o ex-deputado Rodrigo Rocha Loures foi privilegiado e instituiu um inquérito para investigar o caso. Em 13 de julho / 2017, o promotor Fernando Krebs  solicitou um pedido de busca e apreensão da tornozeleira eletrônica, o que foi negado pelo juiz Reinaldo Alves Ferreira no dia seguinte.

No dia 20 de julho / 2017, o Ministério Público de Goiás solicitou que o magistrado reconsidere a recusa e apresente novos argumentos. Novamente, o pedido não foi cumprido. O promotor Fernando Kreb então interpôs o agravo.

 

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